“Descriminalização da Morte Assistida” (reflexão interna no Rotary Cl. Setúbal) (*)

Em ambiente de plena liberdade de expressão e opinião, na reunião de dia 13 de fevereiro do RCS, na recém-criada espaço/categoria “OPINIÃO / Espaço de Debate de Assuntos de Interesse Regional e Nacional”, foi abordado o tema da Descriminalização da Morte Assistida em Portugal, o qual será alvo de debate e votação no dia 20 de fevereiro na Assembleia da República.

Todos os elementos do RCS presentes na reunião tiveram a possibilidade de livremente expressar a sua opinião sobre o tema, e conceitos afins, como a Eutanásia Activa e Passiva e o Suicídio Assistido.

Neste aspecto foi esclarecida a diferença entre os vários conceitos, sendo posto o acento tónico nos aspectos comuns explicitados em todas as propostas de lei, garantindo quer o apoio técnico, especializado, na área da saúde e dos cuidados médicos de cada procedimento, quer a vontade explícita dos pacientes envolvidos.

Assim, em termos muito resumidos, apresentamos alguns aspectos que foram consensuais neste encontro:

– O Tema da Descriminalização da Morte Assistida em Portugal é bastante complexo e divide grande parte da população, nomeadamente porque muitos consideram que não foi suficientemente debatido, apesar de o mesmo já ter sido em 2018 apresentado aos portugueses para discussão.

– Foi também reconhecido que a proposta de alguns cidadãos e instituições sobre a realização de um Referendo, podendo abrir uma boa hipótese de esclarecimento dos portugueses, também poderá ser uma forma menos clara de arrastar a decisão, enviando-a para as calendas gregas /adiando-a sine die, ou pior, não refletindo a posição dos mesmos, em virtude de neste caso, ao contrário do que ocorre com as eleições, o abstencionismo ser considerado a favor da actual legislação, mantendo a actual situação.

– Ficou também clara a posição de todos os presentes quanto aos Cuidados Paliativos, considerando que os mesmos são actualmente bastante insuficientes, mormente quando comparados com os disponíveis noutros países europeus. Consensualmente também foi reconhecido que a situação é tão preocupante quanto pertinente, considerando que tende a agravar-se com o natural envelhecimento da população e que até por isso o debate sobre Cuidados Paliativos é da maior urgência e a resposta deverá ser dada de forma adequada.

Dando ampla liberdade de expressão, como já referido, houve várias intervenções que defenderam que a natural preocupação com a melhoria dos Cuidados Paliativos não poderá envolver a questão da Descriminalização da Morte Assistida, sob qualquer das suas formas, visto que são, ou devem ser, problemas / assuntos absolutamente independentes. 

Neste sentido, foi focada a evidência de que nem todos os Cuidados Paliativos poderão responder a todos os problemas de sofrimento dos doentes e de que nem todos os doentes, por opção própria, pretendem estes ou outros cuidados.

Por outro lado, também foi focado o facto de várias religiões tentarem influenciar a discussão das questões legislativas do problema, considerando que o Estado Português é laico e de que os cidadãos portugueses, não vinculados a nenhuma das religiões, deverão ter a liberdade de não serem obrigados a aceitar os resultados da aprovação de uma lei ditada por princípios religiosos, sejam eles quais forem.

Entre as várias opiniões, foi ainda salientado o respeito pelo valor da vida e da qualidade de vida, tendo-se focado que em abstrato todos poderemos estar de acordo com estes valores, mas que naturalmente nunca haverá unanimidade quanto às formas a adoptar para os defender.

Para melhor pensarmos numa resposta pessoal, foi sugerido que pensássemos nas seguintes questões:

– A Vida é um Direito ou uma Obrigação?

– A Vida é Pessoal e Intransmissível ou não?

Isto é, poderá alguém decidir, mesmo invocando o valor da Vida, decidir sobre a manutenção da sobrevivência de outrem, contra a sua vontade, nomeadamente quando existe um sofrimento diário, permanente, insuportável e sem significado para quem o sofre e sem que tal possa ser humanamente avaliado por quem decide?

– Se nos nossos dias já não é plausível que alguém decida a favor da pena de morte, será justo que alguém possa decidir pela “pena de vida”?

Também se chamou a atenção para outras vertentes do chamado Valor da Vida, ou do Respeito pela Vida, que muitas vezes, em termos colectivos, esquecemos, ou a que não damos a mesma atenção que damos ao desejo dos que querem terminar a sua vida de sofrimento com dignidade através da “Morte Assistida”.

E aqui ficam algumas das questões que eventualmente levantam a hipótese da hipocrisia da nossa sociedade:

– Será que temos a mesma determinação, a mesma força, ao combatermos (muitos na nossa comunidade o fazem, pessoas e instituições) a Lei do Aborto, com a consequente defesa de um feto, como para denunciar leis permissivas e juízes benevolentes que na aplicação das mesmas vão possibilitando a ocorrência de actos criminosos de violência doméstica ou a reincidência de actos pedófilos que marcam ou destroem, muitas vezes mesmo fisicamente, crianças e jovens? 

E quando falamos de Cuidados de Saúde, até que ponto nos insurgimos contra as leis que permitem a fuga de capitais, a corrupção, o assalto aos dinheiros públicos, que condicionam a melhoria dos serviços de saúde e os serviços sociais para todos nomeadamente para os mais velhos, para os mais indefesos?

Somos sempre defensores da VIDA… ou só em alguns casos? Ou só sobre alguns assuntos?

Na “tabela” do nosso envolvimento colectivo, nos assuntos da comunidade, em que nível está a hipocrisia dos nossos comportamentos e das nossas opções?

Como referia há uns tempos a comunicação social em relação à reflexão sobre assuntos pertinentes da vida, VALE A PENA PENSAR NISTO! 

(*) Nota: o texto apresentado não constitui qualquer posição do Rotary Club de Setúbal, tentando reflectir apenas as ideias levantadas e discutidas na referida reunião. Sobre a questão de fundo respeitou-se naturalmente a pluralidade das convicções individuais.